HC 891980 - DECISAO

HC 891980 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, devendo aguardar-se o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLEYBSON LIMA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Constrangimento Ilegal, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Constrangimento Ilegal Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GLEYBSON LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a decisão impugnada indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, devendo aguardar-se o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.