HC 875097 - DECISAO

HC 875097 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No exame de cognição sumária, verificou-se que a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas com base na materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, não havendo demonstração de violação à Súmula Vinculante nº 11 nem de prejuízo decorrente de eventual nulidade; pedidos relativos à saúde do preso ou excesso de acusação demandam dilação probatória ou são prejudicados pela superveniência de decisão de liberdade provisória com monitoramento eletrônico no juízo de origem.

Parties
Paciente: NACOITAN ARAUJO LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio, Porte Ilegal De Arma, Fraude Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula Vinculante 11, Foro Por Prerrogativa De Função, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Porte Ilegal De Arma +6 more

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Parties

NACOITAN ARAUJO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar ou medidas do art. 319 CPP
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 11 (uso de algemas)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). No exame de cognição sumária, verificou-se que a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas com base na materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, não havendo demonstração de violação à Súmula Vinculante nº 11 nem de prejuízo decorrente de eventual nulidade; pedidos relativos à saúde do preso ou excesso de acusação demandam dilação probatória ou são prejudicados pela superveniência de decisão de liberdade provisória com monitoramento eletrônico no juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se