HC 885222 - DECISAO

HC 885222 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública (ameaça, desacato, resistência violenta à prisão e antecedentes/criminalização prévia), nos termos do art. 312 do CPP; alegações de violência policial não foram conhecidas no habeas corpus por exigirem produção de prova e melhor investigação na instrução processual.

Parties
Paciente: JOSIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Policial Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

JOSIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação de alegações de violência policial em habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública (ameaça, desacato, resistência violenta à prisão e antecedentes/criminalização prévia), nos termos do art. 312 do CPP; alegações de violência policial não foram conhecidas no habeas corpus por exigirem produção de prova e melhor investigação na instrução processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus denegado