RHC 188582 - DECISAO

RHC 188582 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública em face das graves ameaças e incitação à rebelião praticadas enquanto o recorrente cumpria medida socioeducativa, não tendo sido demonstrado excesso de prazo processual nem ilegalidade na decisão que manteve a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: WENDEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Garantia Da Ordem Pública, Atos Infracionais E Reiteração Delitiva, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Garantia Da Ordem Pública Atos Infracionais E Reiteração Delitiva Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

WENDEL FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa/na tramitação processual
  3. 3 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública em face das graves ameaças e incitação à rebelião praticadas enquanto o recorrente cumpria medida socioeducativa, não tendo sido demonstrado excesso de prazo processual nem ilegalidade na decisão que manteve a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.