HC 878458 - DECISAO

HC 878458 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em princípio, incabível nesta Corte; examinando-se de ofício, não se verifica constrangimento ilegal: não houve nulidade por juntada de documento, pois tal juntada é admitida pelo art.231 do CPP e não se demonstrou prejuízo à defesa; não há excesso de prazo imputável a desídia judicial diante da complexidade do processo e das diligências pendentes; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade do paciente e na insuficiência de medidas cautelares alternativas — razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: GILSON ALVES DA SILVA; Corréu: GILBERTO ANTUNES XAVIER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Por Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GILSON ALVES DA SILVA

Paciente

GILBERTO ANTUNES XAVIER

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do feito por cerceamento de defesa em razão de juntada extemporânea de documento
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e consequente relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, em princípio, incabível nesta Corte; examinando-se de ofício, não se verifica constrangimento ilegal: não houve nulidade por juntada de documento, pois tal juntada é admitida pelo art.231 do CPP e não se demonstrou prejuízo à defesa; não há excesso de prazo imputável a desídia judicial diante da complexidade do processo e das diligências pendentes; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade do paciente e na insuficiência de medidas cautelares alternativas — razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.