HC 886010 - DECISAO

HC 886010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e autoriza a negativa de seguimento ao writ.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS ANTUNES PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Prova Pré Constituída, Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Prova Pré Constituída Flagrante Conversão De Prisão Em Preventiva

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Parties

JOAO MARCOS ANTUNES PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto prisional) para exame do habeas corpus
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e autoriza a negativa de seguimento ao writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.