HC 892630 - DECISAO

HC 892630 - DECISAO

O Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), que o crime imputado (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) tem pena máxima que autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP, e que, dada a gravidade concreta e a estrutura de organização criminosa, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública e a instrução, razão pela qual não houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Telefônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de proteção da ordem pública e de desarticulação de organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria), que o crime imputado (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) tem pena máxima que autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP, e que, dada a gravidade concreta e a estrutura de organização criminosa, as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública e a instrução, razão pela qual não houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.