HC 891970 - DECISAO

HC 891970 - DECISAO

Embora o acórdão do Tribunal estadual tenha fundamentação quanto à garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e dos elementos de prova, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de quantidade não elevada de entorpecentes, longo intervalo desde a revogação da prisão cautelar e ausência de fatos novos contemporâneos — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são suficientes, proporcionais e adequadas para tutelar o bem jurídico, razão pela qual se concedeu a ordem, liminarmente, para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JULIO ANDRADE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Tráfico De Drogas, Reincidência / Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Tráfico De Drogas Reincidência / Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

JULIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justifiquem o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o acórdão do Tribunal estadual tenha fundamentação quanto à garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e dos elementos de prova, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de quantidade não elevada de entorpecentes, longo intervalo desde a revogação da prisão cautelar e ausência de fatos novos contemporâneos — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) são suficientes, proporcionais e adequadas para tutelar o bem jurídico, razão pela qual se concedeu a ordem, liminarmente, para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente
  • Publique-se