HC 892130 - DECISAO

HC 892130 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice de supressão de instância; a decisão de origem não se revelou teratológica, tendo motivado a prisão preventiva pela preservação da integridade da vítima diante do suposto descumprimento de medidas protetivas e de condutas ameaçadoras e ilícitas, circunstâncias que, à primeira vista, autorizam a medida cautelar e demandam exame probatório no âmbito ordinário.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DARINO DA CUNHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DARINO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) em face da Lei 11.340/2006 (art. 24-A)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice de supressão de instância; a decisão de origem não se revelou teratológica, tendo motivado a prisão preventiva pela preservação da integridade da vítima diante do suposto descumprimento de medidas protetivas e de condutas ameaçadoras e ilícitas, circunstâncias que, à primeira vista, autorizam a medida cautelar e demandam exame probatório no âmbito ordinário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.