HC 892543 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais, em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída e fumus boni iuris capaz de autorizar a concessão liminar, nos termos da orientação da Corte e do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DANIELSON MARCMILER BARROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão, Ônus De Instrução Probatória, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
DANIELSON MARCMILER BARROSO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
- 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
- 3 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais, em especial a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída e fumus boni iuris capaz de autorizar a concessão liminar, nos termos da orientação da Corte e do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Com fulcro no art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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