HC 865413 - DECISAO

HC 865413 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso cabível e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta, reiteração delitiva, condenação anterior, notícias de outras denúncias e temor da vítima), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CAIO ADRIANO DA SILVA BACELAR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIO ADRIANO DA SILVA BACELAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Julgada Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso cabível e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta, reiteração delitiva, condenação anterior, notícias de outras denúncias e temor da vítima), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus