RHC 193901 - DECISAO

RHC 193901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação apenas reitera argumentos anteriores (incidência da Súmula 182 do STJ), a matéria demanda revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Adrian Lorhan Gomes Gonçalves; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão Denegatória
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 654 § 2º Do CPP, Súmula 182 STJ, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Homicídio Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

Adrian Lorhan Gomes Gonçalves

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença de requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312/CPP)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação apenas reitera argumentos anteriores (incidência da Súmula 182 do STJ), a matéria demanda revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.