HC 892496 - DECISAO

HC 892496 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa não juntou a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, configurando instrução deficiente que impede o exame da alegada ilegalidade, motivo pelo qual, com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: MAILSON TELES RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido; writ não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Instrução Do Writ

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Parties

MAILSON TELES RODRIGUES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 alegação de nulidade do flagrante por violência policial
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa não juntou a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, configurando instrução deficiente que impede o exame da alegada ilegalidade, motivo pelo qual, com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; writ não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se