HC 891652 - DECISAO

HC 891652 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo exame de seus fundamentos; portanto, manteve-se a preservação da competência do Tribunal Estadual e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THARYCK HENRIQUE MARQUES DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Envolvido (passageiro): JEFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Habeas Corpus Em Análise No STJ
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

THARYCK HENRIQUE MARQUES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JEFERSON

Envolvido (passageiro)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Habeas Corpus Em Análise No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF para análise de habeas corpus no STJ
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, a impetração não trouxe a decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo exame de seus fundamentos; portanto, manteve-se a preservação da competência do Tribunal Estadual e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.