HC 891832 - DECISAO

HC 891832 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos dos autos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças e comportamento agressivo), configurando-se a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima; as condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Ofendida: Daniela da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

Daniela da Silva Souza

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Efeito do consentimento/convivência da vítima sobre a tipicidade do descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos dos autos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças e comportamento agressivo), configurando-se a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima; as condições pessoais favoráveis do paciente, isoladamente, não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente