HC 885287 - DECISAO

HC 885287 - DECISAO

Verificada similitude fática e reconhecida pelo Ministério Público Federal, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente os efeitos do habeas corpus anteriormente concedido ao outro paciente, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus em exame foi declarado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Requerente: ALLIGUEITON PATRICIO DE ARAUJO; Paciente: ANTÔNIO SANDOVAL DO NASCIMENTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ALLIGUEITON PATRICIO DE ARAUJO

Requerente

ANTÔNIO SANDOVAL DO NASCIMENTO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão favorável a terceiro nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada similitude fática e reconhecida pelo Ministério Público Federal, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente os efeitos do habeas corpus anteriormente concedido ao outro paciente, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus em exame foi declarado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Defiro a extensão da ordem proferida no HC n. 875.023/RN ao requerente
  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: proibição de frequentar estabelecimentos prisionais (art. 319, II, CPP)