HC 871948 - DECISAO

HC 871948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes acondicionados para comércio, apreensão de apetrechos indicativos de mercancia, circunstâncias do flagrante (fuga, arremesso de sacola), confissão informal e existência de anotações/outro processo pelo mesmo delito, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: ALLI APARECIDO CALIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

ALLI APARECIDO CALIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento de drogas como gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes acondicionados para comércio, apreensão de apetrechos indicativos de mercancia, circunstâncias do flagrante (fuga, arremesso de sacola), confissão informal e existência de anotações/outro processo pelo mesmo delito, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública conforme art. 312 do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se