HC 880465 - DECISAO
não conheceu-se do habeas corpus por inexistir demonstração idônea da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e por se tratar de matéria que exige dilação probatória e recurso ordinário adequado; assim, não se verificou constrangimento ilegal flagrante a ser sanado de ofício
- Parties
- Paciente: ALLAN PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Saúde Do Preso, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Comprovação De Debilidade Extrema
Case Brief
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Parties
ALLAN PEREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
- 2 comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
- 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
Ratio Decidendi
não conheceu-se do habeas corpus por inexistir demonstração idônea da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e por se tratar de matéria que exige dilação probatória e recurso ordinário adequado; assim, não se verificou constrangimento ilegal flagrante a ser sanado de ofício
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- não conheço do presente habeas corpus
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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