RHC 193252 - DECISAO

RHC 193252 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido por ser incabível recurso contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e precedentes; ademais, parte das alegações (como violação de domicílio) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte superior por supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS JACOBSEN DE SOUZA; Agravante: LEANDRO CHAGAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada (indeferimento De Liminar)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Extorsão, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Agravo Regimental Supressão De Instância Violação De Domicílio Extorsão +1 more

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Parties

ANDRE LUIS JACOBSEN DE SOUZA

Agravante

LEANDRO CHAGAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravada (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 supressão de instância ao apreciar matéria não suscitada ao Tribunal a quo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por ser incabível recurso contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e precedentes; ademais, parte das alegações (como violação de domicílio) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte superior por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Após transcurso do prazo, vista ao Ministério Público para parecer
  • Posteriormente, voltem-me conclusos