HC 882568 - DECISAO

HC 882568 - DECISAO

O Superior Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação de decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado estadual, cuja apreciação atentaria contra a regra de competência prevista no art. 105, I, "c" da CF e na Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade patente que autorizasse o afastamento excepcional dessa regra; ademais, o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, com referência aos requisitos do art. 312 do CPP e à gravidade concreta e à proteção prevista na Lei Maria da Penha, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE RIBEIRO SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha, Omissão Na Sentença (art. 387, §1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha Omissão Na Sentença (art. 387, §1º, Cpp)

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Parties

MATHEUS FELIPE RIBEIRO SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 omissão na sentença condenatória quanto à manutenção da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação de decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado estadual, cuja apreciação atentaria contra a regra de competência prevista no art. 105, I, "c" da CF e na Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada ilegalidade patente que autorizasse o afastamento excepcional dessa regra; ademais, o juízo de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, com referência aos requisitos do art. 312 do CPP e à gravidade concreta e à proteção prevista na Lei Maria da Penha, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se