HC 891515 - DECISAO

HC 891515 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do homicídio qualificado, pelo modus operandi revelador de periculosidade social e pela necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), bem como pela existência de testemunha sigilosa; sendo crime praticado com violência, aplica-se a vedação à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada, ainda que se determine, de ofício, a prestação de assistência de saúde à puérpera e ao recém-nascido.

Parties
Paciente: LUCIANE CANAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada; concedida, de ofício, assistência de saúde à puérpera e ao recém-nascido nos termos da decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Materna (art. 318 a Do Cpp), Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Materna (art. 318 a Do Cpp) Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Medidas Cautelares

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Parties

LUCIANE CANAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP à gestante/puérpera
  3. 3 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do homicídio qualificado, pelo modus operandi revelador de periculosidade social e pela necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), bem como pela existência de testemunha sigilosa; sendo crime praticado com violência, aplica-se a vedação à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada, ainda que se determine, de ofício, a prestação de assistência de saúde à puérpera e ao recém-nascido.

Court Disposition

ordem denegada; concedida, de ofício, assistência de saúde à puérpera e ao recém-nascido nos termos da decisão

Orders

  • Ordem denegada quanto ao pedido de habeas corpus em favor de LUCIANE CANAL.
  • Determino que o Diretor do Estabelecimento Penal forneça consultas médicas regulares para acompanhamento da saúde da puérpera e do recém-nascido.