HC 892215 - DECISAO

HC 892215 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por tratar-se de impugnação a indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; além disso, em exame perfunctório, a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos, uso de arma de fogo, risco de reiteração e descumprimento de medida cautelar anterior, demonstrando adequação da custódia provisória.

Parties
Paciente: VICTOR MADERA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Origem; Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VICTOR MADERA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Origem; Superior Tribunal De Justiça Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 318 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por tratar-se de impugnação a indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; além disso, em exame perfunctório, a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos, uso de arma de fogo, risco de reiteração e descumprimento de medida cautelar anterior, demonstrando adequação da custódia provisória.

Court Disposition

não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se