HC 889708 - DECISAO

HC 889708 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque persiste a deficiência na instrução do writ: embora tenha sido apresentada a decisão que decretou a prisão preventiva do corréu, faltou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que impede a reconsideração do decisum.

Parties
Paciente: paciente; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Documentação Insuficiente, Indeferimento Liminar, Reconsideração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Documentação Insuficiente Indeferimento Liminar Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

corréu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de indeferimento liminar de habeas corpus por falta de documentação
  2. 2 apresentação da decisão que decretou prisão preventiva do corréu, mas ausência da decisão que decretou prisão preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque persiste a deficiência na instrução do writ: embora tenha sido apresentada a decisão que decretou a prisão preventiva do corréu, faltou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, o que impede a reconsideração do decisum.

Court Disposition

mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.