HC 892069 - DECISAO

HC 892069 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAIQUE MENDES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência Policial, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Policial Violação De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CAIQUE MENDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do alegado flagrante
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.