HC 883520 - DECISAO

HC 883520 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já formulado no HC 875.097/GO, sendo vedado ao STJ analisar matéria cuja apreciação implicaria supressão de instância. Ademais, apreciação substancial sobre autoria e prova seria inadequada em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória. Verificou-se ainda prejudicialidade quanto ao pedido de tutela provisória em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau em 16/02/2023 com imposição de monitoramento eletrônico. Invocou-se, por fim, o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: NACOITAN ARAUJO LEITE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio, Homicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Fraude Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foro Por Prerrogativa De Função, Uso De Algemas (súmula Vinculante 11)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Homicídio Tentado Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito +4 more

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Parties

NACOITAN ARAUJO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos idênticos como óbice ao conhecimento
  2. 2 adequação do habeas corpus para analisar negativa de autoria (exigência de dilação probatória)
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva (proporcionalidade, homogeneidade, gravidade e risco de reiteração)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido idêntico já formulado no HC 875.097/GO, sendo vedado ao STJ analisar matéria cuja apreciação implicaria supressão de instância. Ademais, apreciação substancial sobre autoria e prova seria inadequada em sede de habeas corpus, que não admite dilação probatória. Verificou-se ainda prejudicialidade quanto ao pedido de tutela provisória em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau em 16/02/2023 com imposição de monitoramento eletrônico. Invocou-se, por fim, o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se