RHC 187855 - DECISAO

RHC 187855 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva já havia sido objeto de decisão anterior na instância de origem, impedindo apreciação originária pelo STJ sem supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que o paciente está foragido, circunstância que afasta a alegação de constrangimento ilegal por demora na formação da culpa, além de constar designação próxima de audiência de instrução.

Parties
Recorrente/paciente: GERALDO RICARDO DE MIRANDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido/fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Foragido/fuga

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Parties

GERALDO RICARDO DE MIRANDA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base na condição de foragido
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva já havia sido objeto de decisão anterior na instância de origem, impedindo apreciação originária pelo STJ sem supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, verificou-se que o paciente está foragido, circunstância que afasta a alegação de constrangimento ilegal por demora na formação da culpa, além de constar designação próxima de audiência de instrução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.