HC 844069 - DECISAO

HC 844069 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos, configurando novo título cuja análise deve ser feita pelo Tribunal de origem, de modo que o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEMILTON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Júri, Anulação De Julgamento, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Júri Anulação De Julgamento Organização Criminosa +2 more

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Parties

CLEMILTON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com novos fundamentos
  2. 2 preclusão e supressão de instância diante de novo título judicial
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos, configurando novo título cuja análise deve ser feita pelo Tribunal de origem, de modo que o exame imediato pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.