RHC 191108 - DECISAO

RHC 191108 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva (não comprovada periculosidade, risco de reiteração ou gravidade suficiente em concreto), diante de circunstâncias como primariedade e bons antecedentes do paciente e ausência de violência no crime, sendo possível resguardar a ordem pública por medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; assim, substituiu-se a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXSANDER DE CARVALHO BATISTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão

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Parties

ALEXSANDER DE CARVALHO BATISTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 garantia da ordem pública e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva (não comprovada periculosidade, risco de reiteração ou gravidade suficiente em concreto), diante de circunstâncias como primariedade e bons antecedentes do paciente e ausência de violência no crime, sendo possível resguardar a ordem pública por medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP; assim, substituiu-se a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida