HC 892289 - DECISAO

HC 892289 - DECISAO

Apesar de reconhecer a fundamentação idônea do decreto prisional pelo Juízo singular e pelo Tribunal de origem, as particularidades do caso demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONAS DA SILVA HEINEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JONAS DA SILVA HEINEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 presunção de inocência e seus efeitos na liberdade provisória

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a fundamentação idônea do decreto prisional pelo Juízo singular e pelo Tribunal de origem, as particularidades do caso demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.