HC 859667 - DECISAO

HC 859667 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; alternativamente, não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado porque a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi com violência extrema, sequência de atos cruéis, provas de autoria, indícios de reiteração delitiva e registros de outras ações penais), e não houve comprovação da extrema debilidade do paciente nem da imprescindibilidade para o cuidado dos filhos que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RHAMON FELIPE GONÇALVES DE LIMA E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

RHAMON FELIPE GONÇALVES DE LIMA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea e contemporânea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por doença grave ou por ser imprescindível aos cuidados de filho menor (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; alternativamente, não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado porque a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi com violência extrema, sequência de atos cruéis, provas de autoria, indícios de reiteração delitiva e registros de outras ações penais), e não houve comprovação da extrema debilidade do paciente nem da imprescindibilidade para o cuidado dos filhos que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus