HC 867045 - DECISAO

HC 867045 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso legalmente previsto e não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, reiteração delitiva e registro de violência contra agente policial), justificando a manutenção da custódia e a inviabilidade das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MOURA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso legalmente previsto e não houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, reiteração delitiva e registro de violência contra agente policial), justificando a manutenção da custódia e a inviabilidade das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se