RHC 193132 - DECISAO

RHC 193132 - DECISAO

Não estando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF e não estando presentes, por ora, fumus boni iuris e periculum in mora, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise das matérias, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: José Donizeti de Brito; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Recurso Ordinário Em Tramitação No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Requisitos Para Prisão Preventiva, Mitigação Da Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Requisitos Para Prisão Preventiva Mitigação Da Súmula 691

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Parties

José Donizeti de Brito

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Recurso Ordinário Em Tramitação No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691 do STF e não estando presentes, por ora, fumus boni iuris e periculum in mora, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise das matérias, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.