HC 875900 - DECISAO

HC 875900 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificando-se que, conforme informação dos autos da Ação Penal n. 5662160-39.2023.8.09.0051, foi concedida liberdade provisória à paciente, mediante recolhimento de fiança em 30/01/2024, o que torna insubsistente o debate sobre a desproporcionalidade da prisão preventiva; a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA GABRIELA COSTA SILVA; Tribunal De Origem (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ/GO; Órgão Ministerial (opina Nos Autos): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Homogeneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fiança, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Homogeneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA GABRIELA COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ/GO

Tribunal De Origem (ato Coator)

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial (opina Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificando-se que, conforme informação dos autos da Ação Penal n. 5662160-39.2023.8.09.0051, foi concedida liberdade provisória à paciente, mediante recolhimento de fiança em 30/01/2024, o que torna insubsistente o debate sobre a desproporcionalidade da prisão preventiva; a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.