RHC 190631 - DECISAO

RHC 190631 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de tentativa de feminicídio, relato de ameaças e risco à integridade da vítima), configurando fumus comissi delicti e periculum in libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a conversão do flagrante em preventiva constituiu novo título que afasta a discussão sobre eventual nulidade do flagrante, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ofensa ao contraditório e princípio da inércia) não foram examináveis no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL FERREIRA NUNES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Contraditório, Princípio Da Inércia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Contraditório Princípio Da Inércia

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Parties

GABRIEL FERREIRA NUNES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir nulidade do flagrante após sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 ofensa ao contraditório e ao princípio da inércia pela decretação da preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de tentativa de feminicídio, relato de ameaças e risco à integridade da vítima), configurando fumus comissi delicti e periculum in libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a conversão do flagrante em preventiva constituiu novo título que afasta a discussão sobre eventual nulidade do flagrante, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (ofensa ao contraditório e princípio da inércia) não foram examináveis no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.