RHC 193889 - DECISAO

RHC 193889 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque, nos autos, estão configurados os requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), ficando demonstrada a insuficiência das medidas diversas previstas no art. 319 do CPP para evitar indevida influência no processo, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTOS COSTA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso; mantida a denegação da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SANTOS COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, nos autos, estão configurados os requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva), ficando demonstrada a insuficiência das medidas diversas previstas no art. 319 do CPP para evitar indevida influência no processo, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; mantida a denegação da ordem.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manter a denegação da ordem