HC 892139 - DECISAO

HC 892139 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (vários processos e condenações), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JOSE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (vários processos e condenações), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.