HC 891969 - DECISAO

HC 891969 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a análise perfunctória revela que a decisão de origem não é teratológica e contém fundamentação plausível (réu responde ação anterior, teria descumprido medidas cautelares, e a prisão preventiva foi justificada para garantia da ordem pública).

Parties
Paciente: PEDRO PAULO RICARDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (denegado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

PEDRO PAULO RICARDO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a análise perfunctória revela que a decisão de origem não é teratológica e contém fundamentação plausível (réu responde ação anterior, teria descumprido medidas cautelares, e a prisão preventiva foi justificada para garantia da ordem pública).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal