HC 892131 - DECISAO

HC 892131 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído (faltavam autos de prisão em flagrante e audiência de custódia), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente.

Parties
Paciente: GILSON CARLOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

GILSON CARLOS MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 obrigação de explicitar motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído (faltavam autos de prisão em flagrante e audiência de custódia), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.