HC 884825 - DECISAO
Indeferimento liminar em razão da instrução deficiente do habeas corpus, pela ausência do acórdão impugnado e pela falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Corré: Fernanda Fortunato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Fernanda Fortunato
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva
- 2 instrução deficiente do habeas corpus
- 3 exigência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar em razão da instrução deficiente do habeas corpus, pela ausência do acórdão impugnado e pela falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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