HC 892276 - DECISAO

HC 892276 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não ser cabível o habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, razão pela qual a pretensão é prematura e a medida excepcional foi rejeitada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DORIVAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Denegatória Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DORIVAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Denegatória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não ser cabível o habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, razão pela qual a pretensão é prematura e a medida excepcional foi rejeitada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal