RHC 193590 - DECISAO

RHC 193590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva; a decisão de origem demonstrou elementos suficientes (relato da vítima, histórico de ameaças e uso de álcool/entorpecentes) que indicam risco à integridade da vítima e possibilidade de reiteração delitiva, estando a custódia amparada pelos arts. 312 e 313 do CPP e pelo art. 20 e art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06, além de ser inviável, em habeas corpus, o reexame fático que exigiria dilação probatória e a oitiva prévia da vítima.

Parties
Paciente: JOSIVAN JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Proporcionalidade, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Proporcionalidade +1 more

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Parties

JOSIVAN JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva no contexto da Lei Maria da Penha
  2. 2 Aplicação do art. 20 da Lei 11.340/06 e do art. 12-C, §2º
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva; a decisão de origem demonstrou elementos suficientes (relato da vítima, histórico de ameaças e uso de álcool/entorpecentes) que indicam risco à integridade da vítima e possibilidade de reiteração delitiva, estando a custódia amparada pelos arts. 312 e 313 do CPP e pelo art. 20 e art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06, além de ser inviável, em habeas corpus, o reexame fático que exigiria dilação probatória e a oitiva prévia da vítima.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se