HC 892454 - DECISAO

HC 892454 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão), obstando o exame do mérito do writ; subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação plausível (quantidade de droga, reiteração delitiva e risco de fuga) em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENAN MOREIRA LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Extensão Da Ordem a Corréu
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Dosimetria Extensão Da Ordem a Corréu

Case Brief

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Parties

RENAN MOREIRA LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (falta de cópia do acórdão)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em quantidade de droga, reiteração delitiva e risco de fuga
  3. 3 limites do controle do STJ quanto à extensão da ordem a corréu

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão), obstando o exame do mérito do writ; subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação plausível (quantidade de droga, reiteração delitiva e risco de fuga) em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.