HC 892115 - DECISAO

HC 892115 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a via substitutiva do recurso, sendo inviável o reexame fático-probatório quanto às alegações de tortura; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (disparo contra policiais, posse de fuzil, indícios de vínculo com facção e antecedentes por crimes graves), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: KLEITON TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tortura Policial, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tortura Policial Tráfico De Drogas Reincidência +3 more

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Parties

KLEITON TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante por alegada tortura policial
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a via substitutiva do recurso, sendo inviável o reexame fático-probatório quanto às alegações de tortura; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (disparo contra policiais, posse de fuzil, indícios de vínculo com facção e antecedentes por crimes graves), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.