HC 892246 - DECISAO

HC 892246 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta (apreensão de mais de 326 kg de maconha) e na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, bem como por entender que a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade diante da complexidade do caso.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária, que fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta (apreensão de mais de 326 kg de maconha) e na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, bem como por entender que a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade diante da complexidade do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal