RHC 191702 - DECISAO

RHC 191702 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da revogação do decreto de prisão preventiva e da determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo singular, tornando inócua a impugnação perante esta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO PHILIPE FRANCISCO SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Alternativas Perda Superveniente Do Objeto Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCELO PHILIPE FRANCISCO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão processual
  2. 2 decreto prisional supostamente imposto sem requerimento prévio do Ministério Público ou da autoridade policial
  3. 3 possibilidade de aplicação de regime fechado

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da revogação do decreto de prisão preventiva e da determinação de expedição de alvará de soltura pelo juízo singular, tornando inócua a impugnação perante esta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.