RHC 186141 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão relativa à concessão da liberdade provisória não foi apreciada no acórdão impugnado, e a concessão oficiosa da ordem, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, exige flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada concretamente pela gravidade das condutas, indícios de atuação em organização criminosa ('Massa Carcerária') e provas dos autos (interceptações e diálogos), justificando a custódia para garantia da ordem pública e para desarticular a organização.

Parties
Réu: André Duarte de Oliveira da Silva; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Supressão De Instância, Interceptação Telefônica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Supressão De Instância Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

André Duarte de Oliveira da Silva

Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão da liberdade provisória não apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a pretensão relativa à concessão da liberdade provisória não foi apreciada no acórdão impugnado, e a concessão oficiosa da ordem, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, exige flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada concretamente pela gravidade das condutas, indícios de atuação em organização criminosa ('Massa Carcerária') e provas dos autos (interceptações e diálogos), justificando a custódia para garantia da ordem pública e para desarticular a organização.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.