HC 865794 - DECISAO

HC 865794 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser a via substitutiva de recurso próprio e não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, com contemporaneidade configurada pelo surgimento de indícios no curso das investigações e pelo contexto fático.

Parties
Paciente: MARCELLO MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: BERNARDO BELLO PIMENTEL BARBOZA; Corréu: ALLAN DIEGO MAGALHÃES AGUIAR; Corréu: MARCELO SARMENTO MENDES; Corréu: DIEGO NETTO BRAZ DOS SANTOS; Corréu: WALLACE PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão Judicial Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MARCELLO MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

BERNARDO BELLO PIMENTEL BARBOZA

Corréu

ALLAN DIEGO MAGALHÃES AGUIAR

Corréu

MARCELO SARMENTO MENDES

Corréu

DIEGO NETTO BRAZ DOS SANTOS

Corréu

WALLACE PEREIRA MENDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser a via substitutiva de recurso próprio e não se constatar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, com contemporaneidade configurada pelo surgimento de indícios no curso das investigações e pelo contexto fático.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.