RHC 189341 - DECISAO

RHC 189341 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, indícios de liderança em organização criminosa, indícios de reiteração delitiva e gravidade do fato), justificando a garantia da ordem pública; ademais, a pronúncia e o encerramento da instrução superam a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas do STJ, não verificando-se constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Recorrente: LAURICIO CAETANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Organização Criminosa (pcc), Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Das Decisões Judiciais Organização Criminosa (pcc) Pronúncia +1 more

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Parties

LAURICIO CAETANO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado)

Legal Issues

  1. 1 se configura excesso de prazo na formação da culpa apto a autorizar a revogação da prisão preventiva
  2. 2 se a decisão que decretou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP e das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, indícios de liderança em organização criminosa, indícios de reiteração delitiva e gravidade do fato), justificando a garantia da ordem pública; ademais, a pronúncia e o encerramento da instrução superam a alegação de excesso de prazo, nos termos das Súmulas do STJ, não verificando-se constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.