RHC 193841 - DECISAO

RHC 193841 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada ante a evasão do recorrente do distrito da culpa (mudança de endereço sem comunicar o juízo, local incerto e não sabido) e o posterior descumprimento das medidas de liberdade provisória (recolhimento domiciliar), circunstâncias suficientes para demonstrar risco à aplicação da lei penal e à instrução processual, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Recorrente: WENDELL RAFAEL GONÇALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Pedido De Liberdade Provisória (indefirida)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Periculum Libertatis, Fuga (evasão Do Distrito Da Culpa), Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Periculum Libertatis Fuga (evasão Do Distrito Da Culpa) +3 more

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Parties

WENDELL RAFAEL GONÇALVES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Pedido De Liberdade Provisória (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada ante a evasão do recorrente do distrito da culpa (mudança de endereço sem comunicar o juízo, local incerto e não sabido) e o posterior descumprimento das medidas de liberdade provisória (recolhimento domiciliar), circunstâncias suficientes para demonstrar risco à aplicação da lei penal e à instrução processual, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.