HC 849919 - DECISAO

HC 849919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (art.312 CPP), houve reavaliação periódica da custódia (art.316, § único, CPP), o caso é complexo com pluralidade de réus e a defesa contribuiu para a demora, de modo que o excesso de prazo não caracteriza constrangimento ilegal nos termos da razoabilidade.

Parties
Paciente: GEORGE FREITAS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Razoabilidade

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Parties

GEORGE FREITAS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 revisão a cada 90 dias da prisão preventiva (art.316, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o processo tramita regularmente, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (art.312 CPP), houve reavaliação periódica da custódia (art.316, § único, CPP), o caso é complexo com pluralidade de réus e a defesa contribuiu para a demora, de modo que o excesso de prazo não caracteriza constrangimento ilegal nos termos da razoabilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista - PE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, à vista do tempo decorrido e do disposto na Lei 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade no prosseguimento do feito.